Câmara valida cobrança de assinatura básica mensal

Em decisão unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pela empresa Brasil Telecom S.A. e julgou improcedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada em Primeira Instância por um cliente da empresa, contra a cobrança de assinatura básica.

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no exterior, ainda pode ser considerado como o fato gerador do Imposto de Renda (IR).

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

Ação contra advogado que acusou procuradores federais de prevaricar terá seguimento

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em camioneta

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Agravo de instrumento. Juros de mora. Início da contagem do prazo a partir da realização da citação.

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Pedido de demissão exige assistência do sindicato

Juíza concede progressão de regime a condenados por crime hediondo

STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR

Anamatra lamenta aprovação de idade de 75 anos para aposentadoria compulsória

Indeferido pedido de inglês condenado por atentado violento ao pudor

STF deve apreciar se governo deve indenizar família por fuga e morte de paciente psiquiátrico

TST nega cobrança de contribuição sobre não sindicalizados

A imposição de contribuição assistencial de empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola o princípio da liberdade de associação assegurada no texto constitucional (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX).

STF corrige distorção e garante cálculo mais justo para aposentadoria por invalidez

Decisão reconhece erro que reduzia drasticamente o valor do benefício após a Reforma da Previdência, destaca o advogado trabalhista e previdenciário Dr. Márcio Coelho